A Proposta de Emenda Constitucional 241 ou simplesmente PEC do Teto, propõe reduzir os gastos do governo pelos próximos 20 anos.

Como atualmente as despesas de ordem pública crescem acima da inflação, a PEC intenta reduzir tais gastos. Entre 1997 e 2015 o orçamento governamental ampliou em 864% e o IPCA em 300%.

A crise econômica agravou o cenário e a redução de receitas piorou o problema fiscal. Isso ocasiona um déficit primário de 170 bilhões.

A medida anunciada pelo governo Michel Temer estabelece um teto para gastos públicos e, na última votação do dia 29 de novembro, o Senado votou em primeiro turno com 61 votos a favor e 14 contrários. Para o projeto ser aprovado é necessário que passe por duas votações com, ao menos, três quintos dos deputados e depois mais duas vezes por três quintos dos senadores.

Com isso a PEC propõe: prazo de 20 anos a partir do ano que vem e com possibilidade de revisão de regra em 10 anos, gastos públicos não crescem mais que a inflação, saúde e educação crescendo menos ou igual à inflação além de punições aos órgãos públicos que não respeitem o teto (reajuste de salário, realização de contratos, recebimento de subsídios ou incentivos e realização de concursos públicos).

Cada um dos três poderes será limitado em seus gastos e o Executivo poderá compensar o limite em até 0,25% nos três primeiros anos de vigência. O limite será estabelecido com base nos gastos deste ano, corrigidos em 7,2% que é a inflação prevista. Nos próximos anos os limites serão corrigidos pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior.

A questão é que a medida não ajusta a questão fiscal nem permite o crescimento econômico. Logicamente que a PEC divide opiniões e há quem não veja grandes mudanças com os cortes propostos pela PEC.

Haverá impacto na saúde e na educação, pois essas duas áreas tem limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo de despesas. Mas pela PEC os dois setores também terão que obedecer ao limite de despesas, a partir de 2019, de acordo com a inflação.

O salário mínimo também será impactado, afinal deixará de ter aumento real (acima da inflação) caso o governo ultrapasse o limite de despesas. Haverá, ainda, menos concursos públicos.

Fora da PEC ficam as despesas primárias do governo, ou seja, não se impõem restrições de pagamento de juros da dívida. Isso inclui transferências constitucionais para Estados e municípios, Complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recursos para eleições, despesas de capitalização e transferências de ordem obrigatória.

Como a PEC é bastante polêmica, logicamente há quem enxergue alternativas mais viáveis aos cortes de gastos públicos.

Uma delas é a reforma tributária progressiva que taxaria os mais ricos e aliviaria a situação financeira do país, poupando principalmente áreas cruciais como saúde e educação. Já os defensores da PEC creem que é uma medida a longo prazo e que evitará outras mais bruscas, como um corte alto em investimentos ou aumento dos impostos com vias de reequilibrar as contas.

Fonte: fineconddgn.com.br